Para que uma mudança de suporte
(documento em papel para microfilme) é necessário observar toda legislação
existente, pois esta possui o poder de dar validade ao documento que muda de
suporte, uma vez que possui uma série de requisitos que visam assegurar a
autenticidade do conteúdo documento sobre este novo suporte.
Legislação pertinente: Decreto
1799/96 (regulamenta o processo de microfilmagem de documentos oficiais no Brasil), assim
como a resolução 10 do CONARQ que possui especificações técnicas padronizadas
para o desenvolvimento do processo de microfilmagem (Roteiro de sinaléticas);
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